08/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 13:41

INCONSISTENTE
12/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802223-96.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Jhony Rosa Alves Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Em consonância com Recurso Especial Repetitivo - Tema 1085, é lícito desconto em conta corrente ou salário de prestação relativa a empréstimo, livremente pactuado pelo consumidor e a instituição financeira.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802223-96.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Jhony Rosa Alves Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:41

INCONSISTENTE
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2024 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 09:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/05/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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