03/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 13:07

INCONSISTENTE
07/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803427-06.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Interessada: Idalina Santana Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA NÃO FOI LOCALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA CONSTATAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - CASO QUE NÃO ENQUADRA NO ART. 104 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Denota-se que a parte autora não foi encontrada para responder aos questionamentos listados às fls. 148 e, mesmo sem a sua localização para a devida constatação, o magistrado a quo entendeu que já estava configurada a irregularidade da representação ab initio, aplicando ao advogado a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O art. 104, do Código de Processo Civil refere-se à atuação do advogado desprovida de procuração, não sendo este o caso dos autos, no qual a parte autora não foi encontrada e não se pôde averiguar a outorga ou não da procuração ao advogado Apelante.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803427-06.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Interessada: Idalina Santana Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:23

INCONSISTENTE
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2024 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/05/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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