TJMS - 1402526-08.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2024 13:15
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2024 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2024 07:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 07:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/06/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 14:03
INCONSISTENTE
-
06/06/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402526-08.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravada: Camila Borges Siqueira Campos Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - JUSTIÇAGRATUITACONCEDIDADEOFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
A concessão da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
05/06/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 11:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2024 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
04/06/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402526-08.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Agravada: Camila Borges Siqueira Campos Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
31/05/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 20:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/03/2024 11:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 22:39
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/02/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 10:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/02/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/02/2024 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2024 10:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/02/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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