19/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:29

Prazo em Curso
13/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:56

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 16:32

Emissão da Relação
07/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:10

Prazo em Curso
10/07/2025 23:14

Expedição de Certidão.
10/07/2025 23:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:06

Retificação de Classe Processual
24/06/2025 17:32

Processo Reativado
24/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:09

Transitado em Julgado em data
24/05/2025 02:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0825088-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Oliveira Silva Coelho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renata Oliveira Silva Coelho, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Manter decisão de fls. 29/30; b) Declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e o imóvel com Inscrição Municipal n. 1 892005048-5, sendo inexigível os débitos de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos vinculados ao referido imóvel; c) Determino ao requerido que que proceda a alteração da propriedade do imóvel, junto aos seus cadastros, excluindo a requerente como proprietária do imóvel com Inscrição Municipal n. 1 892005048-5, no prazo de 30 (trinta) dias; d) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 07:48

Autos preparados para expedição
24/04/2025 07:47

Emissão da Relação
15/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:22

Registro de Sentença
15/04/2025 14:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/04/2025 15:31

Expedição de NULL.
28/01/2025 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/10/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 10:12

Prazo em Curso
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0825088-55.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Oliveira Silva Coelho - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
04/06/2024 22:45

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 09:24

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 09:22

Emissão da Relação
28/05/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.
19/03/2024 13:51

Prazo em Curso
19/03/2024 13:41

Juntada de NULL
19/03/2024 13:40

Juntada de NULL
19/03/2024 13:40

Juntada de Mandado
28/02/2024 13:11

Prazo em Curso
27/02/2024 18:57

Expedição de Mandado.
27/02/2024 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 16:51

Deferimento
27/11/2023 16:46

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:45

Juntada de Mandado
27/11/2023 16:45

Juntada de NULL
20/10/2023 14:31

Prazo em Curso
20/10/2023 11:39

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:22

Conclusos para decisão
18/10/2023 07:09

Informação do Sistema
18/10/2023 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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