TJMS - 1408974-94.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2024 09:17
Arquivado Definitivamente
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14/08/2024 09:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/08/2024 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/08/2024 07:56
Transitado em Julgado em #{data}
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23/07/2024 01:45
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 00:35
INCONSISTENTE
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23/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1408974-94.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Interessado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/07/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/07/2024 14:29
Prejudicado o recurso
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22/07/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 08:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/07/2024 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/07/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408974-94.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Agravada: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS - DECRETO MUNICIPAL Nº 2.944/2023 - PERCENTUAL OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDORA - PRESSUPOSTOS À TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insurgem-se os Requeridos/Agravantes contra decisão proferida em primeiro grau que deferiu a tutela de urgência postulada pela Requerente/Agravada, consistente em limitar os descontos mensais realizados pelas instituições financeiras em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos desta.
Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se demonstrou no caso concreto.
Na espécie, as informações constantes dos autos indicam que os débitos referentes aos empréstimos consignados respeitaram o limite de 40% (quarenta por cento) previsto no Decreto Municipal nº 2.944/2023, razão pela qual não existe redução a ser feita.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
08/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408974-94.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Agravada: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Julgamento Virtual Iniciado -
10/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408974-94.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Agravada: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Posto isso, preenchidos os requisitos insertos no art. 1.019, I, do CPC, recebo o presente recurso no efeito suspensivo e determino, por consequência, o sobrestamento da decisão recorrida.
Comunique-se o juízo em primeiro grau.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil). Às providências necessárias. -
05/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1408974-94.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Agravante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Agravada: Simoni Soares de Oliveira Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda Advogado: Luiz Lazaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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