TJMS - 0805486-60.2023.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 11:19
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 11:19
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 11:18
Transitado em Julgado em "data"
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24/06/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 09:25
Confirmada
-
16/06/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 09:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/06/2025 00:01
Publicação
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13/06/2025 22:12
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 06:12
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805486-60.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elis Regina de Oliveira Marques Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios, em razão de acordo parcial entre as partes. -
12/06/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 17:40
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 17:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/06/2025 17:40
Não-Provimento
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16/05/2025 17:11
Inclusão em pauta
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10/02/2025 09:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/02/2025 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/02/2025 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/02/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 14:22
Confirmada
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24/01/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 10:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/01/2025 03:31
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 00:01
Publicação
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24/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805486-60.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elis Regina de Oliveira Marques Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, em cinco dias, manifestar-se sobre o petitório de f. 121. Às providências. -
23/01/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 22:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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22/01/2025 22:13
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/01/2025 13:29
Processo Reativado
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16/01/2025 20:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/01/2025 20:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/12/2024 19:46
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 19:36
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 12:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/06/2024 12:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/06/2024 09:08
Confirmada
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05/06/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 09:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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05/06/2024 09:41
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/06/2024 04:10
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 00:01
Publicação
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05/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805486-60.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Elis Regina de Oliveira Marques Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e.
Min.
Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Quando julgado retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia.
Consigno, por oportuno, que os demais termos do Recurso Inominado serão apreciado quando retornarem os autos conclusos.
Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ.
Intimem-se. -
04/06/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 13:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/06/2024 13:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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20/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 09:20
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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19/05/2024 16:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/05/2024 16:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/05/2024 08:43
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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17/05/2024 01:54
Confirmada
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17/05/2024 01:54
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 09:16
Expedida/certificada
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06/05/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 03:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/05/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 00:01
Publicação
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03/05/2024 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/05/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 14:32
Expedição de "tipo de documento".
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03/05/2024 14:32
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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03/05/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 11:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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