09/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:08

Recebidos os autos
20/06/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:26

INCONSISTENTE
20/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810997-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Bianca Alves da Silva Advogado: Paulo Rogério da Mota (OAB: 21969/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO PERTINENTE AO MÉRITO DA LIDE - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO- RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o acerto da sentença que indeferiu a Petição Inicial do presente Mandado de Segurança. 2.

A Petição Inicial não pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o Magistrado não pode julgar, quando da apreciação dos requisitos que ensejam o Mandado de Segurança, o mérito da questão, pois, se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações sobre o ato impugnado. 3.

A existência ou inexistência de direito líquido e certo do impetrante-apelante, concerne, em verdade, à denegação ou concessão da ordem, e não se trata, portanto, de situação capaz de conduzir ao indeferimento da inicial, que se restringe às questões processuais. 4.

Não estando a causa madura para julgamento, o mérito do processo não pode ser apreciado diretamente em Segundo Grau de Jurisdição, devendo o feito retornar ao Juízo de origem. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/06/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810997-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Bianca Alves da Silva Advogado: Paulo Rogério da Mota (OAB: 21969/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Julgamento Virtual Iniciado
07/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:26

Recebidos os autos
25/03/2024 16:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:41

Distribuído por sorteio
21/03/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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