05/11/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 0800486-18.2024.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucelio Sanches de Oliveira - Réu: Cnp Consorcio S.a.

Administradora de Consorcios - Sentença: (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido2, para reconhecer ao autor o direito à restituição do montante pago, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo (art. 22, da Lei nº. 11.795/08), com o afastamento da cláusula penal prevista no contrato, por inexistência de prova do prejuízo; permitindo-se os descontos pertinentes à taxa de administração e de prêmios pagos a título de seguro, mas ambos limitados ao período em que o autor se manteve vinculado ao grupo de consórcio; Em relação à correção monetária, esta deve ser calculada de acordo com o art. 30 da Lei nº. 11.795/08.

Sem condenação em custas e honorários3. (...) Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
15/10/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:24

Homologada a Transação
14/10/2024 17:24

Recebidos os autos
14/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 20:59

Conclusos para julgamento
21/08/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/07/2024 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.
05/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 0800486-18.2024.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucelio Sanches de Oliveira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/06/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:36

Expedição de Carta.
03/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/07/2024 02:40:00, Juizado Especial Adjunto.
23/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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