12/03/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 09:27

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0801815-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Johnn Michael Samuel de Almeida - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
17/02/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:46

Recebidos os autos
12/02/2025 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0801815-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Johnn Michael Samuel de Almeida - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do requerido MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESTE, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOHNN MICHAEL SAMUEL DE ALMEIDA em face da AGESUL - AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS, o que faço com julgamento de mérito, para condenar a parte requerida: (i) À obrigação de fazer, devendo a requerida proceder com a construção de nova calçada do autor, em toda sua extensão, independentemente se for imóvel de esquina, com a construção de calçada e meio fio adequados, no prazo de 90 (noventa) dias; (ii) Ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora dos valores correspondentes ao conserto de seu veículo, correspondente à quantia de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais), cujo montante deverá ser atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a partir da data de 09/12/2022 (data do orçamento de fls. 35), com aplicação analógica da Súmula n. 54 do STJ; (iii) Ao pagamento, a título de danos morais, à parte autora do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo montante deverá ser corrigido e atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, onde o cálculo se dará a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:29

Homologada a Transação
02/12/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 15:45

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0801815-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Johnn Michael Samuel de Almeida - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
20/08/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:14

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 16:31

de Conciliação
24/07/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
16/06/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0801815-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Johnn Michael Samuel de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/06/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:01

de Interrogatório
06/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 10:37

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 13:44

Recebidos os autos
25/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 16:41

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 00:39

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:53

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 17:04

de Instrução e Julgamento
03/08/2023 15:05

de Conciliação
02/08/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 02:00

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 14:21

de Instrução e Julgamento
31/01/2023 18:24

Recebidos os autos
31/01/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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