15/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:25

INCONSISTENTE
21/06/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803733-04.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Suely da Silva Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÍVIDA PRESCRITA - INSERÇÃO NA PLATAFORMA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE.

INSERÇÃO NO SERASA SCORE - PLATAFORMA INFORMATIVA - DANO MORAL - INEXISTENTE - INFORMAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS PARA TERCEIROS.

MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante do decurso de prazo superior à 5 anos, configurada está a prescrição, não podendo admitir que perdure a cobrança extrajudicial da dívida.

Nada obstante a prescrição da dívida, a cobrança do débito, no caso em tela, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, pois não há qualquer exposição do nome da autora em virtude do referido débito, já que a informação fica restrita entre as partes, sem o conhecimento de terceiros, bem como não está comprovada a inscrição do CPF da requerente no rol de inadimplentes.

Não é possível considerar protelatórios os embargos de declaração opostos quando o recurso interposto não tem por objeto retardar a marcha processual ou a rediscussão de matéria objeto de recurso repetitivo ou repercussão geral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803733-04.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Suely da Silva Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/06/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:27

INCONSISTENTE
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803733-04.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Suely da Silva Oliveira Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:27

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio
07/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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