23/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:04

INCONSISTENTE
01/07/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815226-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Daniel Rogério Aparecido Pereira Gomes DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelado: Fabio Bertolini Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL - MULTA MORATÓRIA E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - FATOS GERADORES DIVERSOS - INADIMPLÊNCIA PECUNIÁRIA - ABANDONO DO IMÓVEL - CONDUTA DO LOCATÁRIO QUE DEU ENSEJO A AMBOS OS FATOS GERADORES - CUMULAÇÃO DAS MULTAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Caso o contrato firmado entre as partes indique clara e expressa diferenciação entre a multa moratória e a compensatórian é possível a sua cumulação, desde que cada qual tenha fundamento específico próprio.

No caso em apreço, a distinção é clara, havendo disposição expressa de incidência de multa de 10% em caso de inadimplência pecuniária e de multa de valor relativo a três alugueis em caso de infração contratual.

Além de inadimplir o pagamento das mensalidades, o locatário abandonou o imóvel, portanto, deu ensejo aos fatos geradores de ambas as multas e, portanto, ambas devem ser cobradas.
28/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815226-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daniel Rogério Aparecido Pereira Gomes DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelado: Fabio Bertolini Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/06/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815226-04.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Daniel Rogério Aparecido Pereira Gomes DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Apelado: Fabio Bertolini Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:20

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio
07/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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