17/12/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:35

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:17

Registro de Sentença
12/12/2024 15:08

Homologada a Transação
10/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:53

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Randazzo Neto (OAB 3504A/MT), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS) Processo 0812715-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mario Cardozo - Réu: Alvorada Comercio de Produtos Agropecuários Ltda - Intimação da decisão: "Vistos etc. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos ajuizada por Mário Cardozo contra Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, em que se alega, em síntese que a parte autora adquiriu sementes de Brachiaria Brizantha CVMarandu Revestida, que não germinou.

O autor pretende que seja declarada a inexigibilidade dos débitos que tenham por fato gerador a nota fiscal relativa a aquisição das sementes mencionada.

A parte requerida, em contestação de fls. 72-88, suscitou a preliminar de incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento da lide, ao argumento de que os fatos alegados demandariam a realização de perícia técnica.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte requerida alegou a incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento do feito, sob a alegação de que os fatos retratados na petição inicial (não germinação das sementes adquiridas pelo autor) demandariam a realização de perícia técnica dos documentos de análises laboratoriais.

Não prospera a preliminar suscitada.

De início, diante do lapso temporal transcorrido, fica inviabilizada a realização de prova pericial, seja ela destinada a verificar a qualidade das sementes adquiridas pelo autor, ou mesmo para se aferir o manuseiom as condições de solo, plantio, irrigação etc.

De outro lado, caso existam documentos relacionados a eventuais análises realizadas nas sementes ao tempo da aquisição, para se aferir sua qualidade, estes poderão ser juntados aos autos e não demandam a realização de perícia para sua interpretação.

Em arremate, as alegações da parte autora, bem como da defesa, poderão ser objeto de comprovação por documentos e/ou testemunhas.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. 2) Aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.'
28/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 09:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 09:39

Emissão da Relação
28/10/2024 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 17:11

Proferida decisão interlocutória
01/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/10/2024 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/10/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/08/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 11:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/08/2024 11:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 11:42

Emissão da Relação
29/08/2024 19:08

Autos preparados para expedição
29/08/2024 19:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/08/2024 20:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/07/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 14:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2024 17:07

Juntada de Ofício
04/07/2024 17:07

Juntada de Ofício
02/07/2024 17:45

Documento Digitalizado
02/07/2024 17:45

Documento Digitalizado
01/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:15

Documento Digitalizado
01/07/2024 14:15

Documento Digitalizado
25/06/2024 18:48

Expedição de Ofício.
25/06/2024 18:48

Expedição de Ofício.
25/06/2024 18:48

Expedição de Ofício.
25/06/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 18:12

Tutela Provisória
21/06/2024 13:38

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162/MS) Processo 0812715-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mario Cardozo - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/06/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 14:20

Emissão da Relação
06/06/2024 10:10

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 14:16

Prazo em Curso
04/06/2024 14:15

Expedição de Carta.
04/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/06/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 13:42

Tutela Provisória
04/06/2024 08:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:05

Informação do Sistema
03/06/2024 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/06/2024 17:28

Autos preparados para expedição
03/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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