14/02/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 11:39

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419044-44.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Ymara Lúcia Zanin Palchetti Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Interessado: Banco Bmg S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO O Código de Processo Civil, em seus artigos 497 e 537, possibilita a aplicação da astreinte como forma de garantir a efetividade das decisões judiciais.

E, conforme entendimento do STJ, sua função é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, de modo que se revela legítima sua incidência na hipótese, bem como o valor fixado por não se mostrar excessivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2022 09:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 12:09

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:31

Juntada de Informações
10/11/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 15:31

Expedição de Ofício.
09/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 01:27

INCONSISTENTE
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:20

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:20

Distribuído por sorteio
08/11/2022 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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