14/02/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 15:22

Expedição de Ofício.
12/02/2023 15:18

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 17:37

Recebidos os autos
30/01/2023 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:44

Juntada de Certidão
18/01/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605736-54.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Suscitada: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Giovana Santos Lucas Martins Advogado: Natieli Cristina Santos Pereira (OAB: 21833/MS) Interessado: Hapvida Assistência Médica Ltda EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - COM O PARECER DA PGJ - CONFLITO PROCEDENTE.

I.

Considerando que a ação originária busca obrigar o plano de saúde a fornecer tratamento médico especializado à criança, em nítida relação de consumo, verifico que o caso não se enquadra nas hipóteses contempladas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da criança e adolescente.

II.

Sendo assim, por não restar caracterizada a situação de risco na hipótese, não há que se falar na competência do Juízo da Infância e Juventude.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram o conflito procedente, nos termos do voto do Relator.

Divergiu a 2ª Vogal.
09/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:00

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2022 15:27

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/12/2022 12:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2022 17:19

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 16:58

Recebidos os autos
07/12/2022 16:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:04

Juntada de Informações
03/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:01

Conclusos para decisão
01/11/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:44

INCONSISTENTE
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:01

Conclusos para decisão
25/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:01

Distribuído por sorteio
25/10/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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