12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843668-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 29280/MS) Advogada: Lara Surrage de Sousa (OAB: 165986/RJ) Apelada: Eleida Moreira Jacques Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEGURO AGRÍCOLA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS - MÉRITO - RECUSA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE PLANTIO FORA DO PRAZO ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO À CONTRATANTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO.

I - As provas são destinadas à formação da convicção do julgador; entendendo este que a produção de prova pericial não surte qualquer efeito prático para o esclarecimento da situação posta sub judice, não há falar em cerceamento de defesa.

II -Figurando a autora como segurada, reconhece-se sua legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que o beneficiário do seguro seja terceiro estranho aos autos.

Precedentes do TJMS.

III - Embora tivesse a autora se comprometido a cumprir as recomendações estabelecidas nas portarias de zoneamento agrícola de risco climático do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (cultivar, data do plantio e tipo de solo), não há nos autos provas no sentido de que a ela foram prestadas as devidas e prévias informações sobre referidas datas, bem como da possibilidade de exclusão do plantio em razão de cultivo realizado fora do período de semeadura.

Não fosse isso, o evento danoso (sinistro) ocorreu em data bastante posterior ao plantio, não havendo falar que eventual retardo na plantação tenha influenciado diretamente na perda da produção pelas condições climáticas na região.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843668-43.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Apelada: Eleida Moreira Jacques Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 20:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 20:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Apelação
01/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
27/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:44

Recebidos os autos
25/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 12:37

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 04:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.
14/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:02

Recebidos os autos
27/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 07:46

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:05

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.
12/04/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:38

Expedição de Carta.
08/03/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2022.
27/01/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 08:41

Recebidos os autos
19/01/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:48

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:48

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:48

INCONSISTENTE
14/12/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 11:20

Realizado cálculo de custas
14/12/2021 11:20

Realizado cálculo de custas
14/12/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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