TJMS - 0807545-51.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADAO JOSE BALDUINO VILELA

CPF *94.***.*50-20

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB: 9982/MS

CPF *03.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 23:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807545-51.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Adão José Balduíno Vilela Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO.

    A decisão que declina da competência para a Justiça Federal não possui natureza jurídica de sentença (art. 203, § 1º, CPC), mas de decisão interlocutória, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo de instrumento.

    Em tal situação, a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

    Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807545-51.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Adão José Balduíno Vilela Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/12/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/12/2022.

  • 09/10/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/09/2022 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2022.

  • 08/09/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:25

    Decisão ou Despacho

  • 02/08/2022 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 03:35

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 03:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2022.

  • 30/06/2022 04:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2022 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.

  • 07/06/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 06:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:30

    Declarada incompetência

  • 18/05/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 05:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 02:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 08:49

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 08:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/11/2021.

  • 03/11/2021 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:21

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2021 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 16:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 20:31

    Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 22:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 12:54

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:21

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2021 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2021.

  • 13/07/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 11:25

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 05:34

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

  • 06/04/2021 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

  • 06/04/2021 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.

  • 06/04/2021 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 05:57

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:50

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2021 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 17:52

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2021 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.

  • 12/02/2021 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.

  • 12/02/2021 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.

  • 12/02/2021 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 20:26

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2020.

  • 07/07/2020 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:44

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2020.

  • 03/06/2020 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 08:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2020.

  • 22/04/2020 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2020.

  • 10/03/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2020.

  • 13/01/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2019.

  • 09/08/2019 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 18:53

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 18:53

    Decisão ou Despacho

  • 10/06/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2018.

  • 27/11/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2018 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 22:53

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2018.

  • 08/11/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 09:09

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 08:21

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 08:21

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 07:43

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2018.

  • 30/10/2018 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2018.

  • 18/10/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2018 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2018 11:08

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2018 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 17:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/10/2018.

  • 02/10/2018 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2018.

  • 10/09/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2018 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2018 18:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 16:36

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2018 18:04

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2018 15:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/07/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2018.

  • 11/07/2018 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 18:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2018 12:30

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2018 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 17:15

    Expedição de Carta.

  • 09/04/2018 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2018.

  • 22/03/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 17:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/03/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/03/2018 08:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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