17/06/2025 09:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
22/05/2025 16:59

Recebidos os autos
20/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803553-09.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 33/41 do sequencial n.50001 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
13/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:05

Publicação
09/01/2025 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 14:22

Recurso Especial
07/01/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 10:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 10:56

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803553-09.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803553-09.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
31/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803553-09.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803553-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - RÉ QUE DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sabendo que o caso se amolda à previsão de incidência do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 27, do CDC, que estipula o prazo quinquenal para buscar a reparação pelos danos, e tendo em vista que a cobrança das parcelas ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da ultima parcela cobrada.

Tendo em vista a ausência de juntada do contrato a ser revisionado, impossível a decretação de prescrição e os juros remuneratórios devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central no período da contratação e, por consequência, é devida a restituição de valores indevidamente cobrados do consumidor, na forma simples.

Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

A correção monetária deverá ocorrer pelo índice IGP-M/FGV, por se tratar do indexador que melhor reflete a realidade e os juros moratórios deverão fluir a partir da citação, em virtude de se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405, do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803553-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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