TJMS - 0803984-70.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILLIAM BARBOSA FIALHO

CPF *07.***.*62-04

Advogados

DANIELLE CRISTINA ANASTACIO SILVA

CPF *30.***.*42-80

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 17:13

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2025 17:54

    Prazo em Curso

  • 30/07/2025 16:36

    Documento Digitalizado

  • 30/07/2025 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2025 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/07/2025 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/07/2025 18:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 17:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

  • 09/07/2025 07:04

    Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

  • 08/07/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/07/2025 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 20:46

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/06/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2025 02:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 07:29

    Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0803984-70.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: William Barbosa Fialho - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 10/04/2025 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/04/2025 14:17

    Prazo em Curso

  • 09/04/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 14:14

    Emissão da Relação

  • 09/04/2025 14:13

    Documento Digitalizado

  • 09/04/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 12:25

    Autos preparados para expedição

  • 11/03/2025 08:16

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 03:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.

  • 16/01/2025 15:16

    Prazo em Curso

  • 16/01/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 12:52

    Evolução da Classe Processual

  • 18/12/2024 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/12/2024 16:29

    Recebida petição inicial

  • 17/12/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 14:22

    Processo Reativado

  • 15/12/2024 19:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/11/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 15:17

    Transitado em Julgado em data

  • 21/10/2024 10:04

    Prazo em Curso

  • 20/10/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0803984-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Barbosa Fialho - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por WILLIAM BARBOSA FIALHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; (iv) Determinar a restituição dos valores indevidamente pagos desde 26/02/2019, cf. comprovante de pagamento de fls. 59-60, com a descrição PAGO, na forma simples, devendo ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 supracitado, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de condenação do réu por danos morais, conforme fundamentações supra.

    Ratifica-se a tutela antecipada deferida nas fls. 63-64.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/10/2024 22:03

    Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2024 06:51

    Autos preparados para expedição

  • 09/10/2024 06:48

    Emissão da Relação

  • 07/10/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 13:48

    Registro de Sentença

  • 07/10/2024 13:48

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 07/10/2024 10:36

    Expedição de NULL.

  • 12/09/2024 16:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/06/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 11:09

    Prazo em Curso

  • 07/06/2024 22:07

    Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0803984-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Barbosa Fialho - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 06/06/2024 14:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2024 14:09

    Emissão da Relação

  • 05/06/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 12:35

    Prazo em Curso

  • 15/05/2024 21:52

    Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2024 14:06

    Emissão da Relação

  • 22/03/2024 16:05

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 14:23

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 14:23

    Juntada de NULL

  • 20/03/2024 14:22

    Juntada de Mandado

  • 29/02/2024 13:16

    Prazo em Curso

  • 28/02/2024 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 11:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/02/2024 16:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2024 16:01

    Tutela Provisória

  • 27/02/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 16:13

    Informação do Sistema

  • 26/02/2024 16:13

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 26/02/2024 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1407437-63.2024.8.12.0000

Gomes &Amp; Azevedo LTDA

Ceramica Porto Ferreira S.A

Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0804247-05.2024.8.12.0110

Wagner Vieira Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Theodoro Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0821357-24.2022.8.12.0001

Paulo Roberto de Carvalho Silva

Sergio Adilson de Cicco

Advogado: Sergio Adilson de Cicco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0821357-24.2022.8.12.0001

Sergio Adilson de Cicco

Paulo Roberto de Carvalho Silva

Advogado: Sergio Adilson de Cicco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0804097-24.2024.8.12.0110

Susimar Benaglia Carvalho

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcus Vinicius de J. S. Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 11:40

Exibir Processo