17/03/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:31

Transitado em Julgado em data
11/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0812553-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Santos do Nascimento - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro a revelia do requerido Daniel David da Silva nos termos do art. 344 N CPC c.c art. 20 da Lei 9099/95.

No mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcos Santos do Nascimento em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Daniel David da Silva para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente aos Autos de infração nº.

MS3302728 e TEN0518459 lavradas nas datas de 05/10/2023 e 08/02/2024 do prontuário de habilitação do requerente e proceda a transferência desta e, por consequência lógica das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator Daniel David da Silva CNH às fls. 14, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação supra.

De igual forma, eventual processo administrativo instaurado em desfavor do autor e relativo exclusivamente a esta infração deverá ser direcionado a quem efetivamente é a responsável pelas infrações cometidas e discutidas nestes autos, podendo o requerido DETRAN adotar as medidas administrativas cabíveis, atentando-se ainda à questão prescricional.

Ratifico a decisão de fls. 17-19 dos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:40

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:53

Homologada a Transação
27/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:40

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 14:51

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:42

Recebidos os autos
02/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:30

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:00

Recebidos os autos
19/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0812553-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Santos do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 09:30

de Interrogatório
14/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 13:10

de Conciliação
07/08/2024 15:43

Recebidos os autos
07/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0812553-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Santos do Nascimento - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada de aviso de recebimento de f. 31(citação negativa do requerido Daniel David da Silva - não existe o número).
24/07/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 11:22

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:43

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0812553-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Santos do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0812553-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Santos do Nascimento - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 30 do Código de Proceso Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o procceso administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,0 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilzação do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.
17/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0812553-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Santos do Nascimento - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.
06/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:30

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 17:40

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 16:02

Recebidos os autos
04/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 14:30

Recebidos os autos
03/06/2024 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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