05/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:24

INCONSISTENTE
21/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801294-24.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Juslene Jara Cristaldo Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 047, DE 09/05/2011 - DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Nos termos do art. 66, da Lei Complementar Municipal n.º 047, de 13/05/2011, ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, é devido retribuição pelo seu exercício, concedendo-lhe uma gratificação especial de vinte por cento (20%) sobre o seu vencimento.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801294-24.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Juslene Jara Cristaldo Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/06/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801294-24.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Juslene Jara Cristaldo Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio
10/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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