29/07/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/07/2024 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 17:17

Recebidos os autos
12/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:06

INCONSISTENTE
12/06/2024 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000482-64.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Clemente Cândia Advogada: Gabriela Roque Colman (OAB: 29696/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS/EXAMES - PACIENTE IDOSO COM DIABETES E DOENÇA VISUAL SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PARECER DO NAT FAVORÁVEL EM PARTE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Extrai-se dos autos que o autor/agravado ajuizou a presente demanda em face do Estado de Mato Grosso do Sul porque possui 66 anos de idade e é portador de distúrbios visuais decorrentes de Diabetes - visão turva em ambos os olhos, ardência e catarata nos dois olhos, com piora no decorrer do tempo, razão pela qual necessita dos medicamentos e procedimentos para tratamento da doença. 2.

Na hipótese, os medicamentos e tratamentos são pleiteados por pessoa idosa e doente e carente de recursos, aposentado, portador da doença mencionada.

Necessita dos fármacos e procedimentos para controle da doença, sob pena de agravamento com possível cegueira. 4.

Portanto, havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento.

Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso. 4.

Diante da urgência atestada pelo médico, irrepreensível a concessão da tutela de urgência, tendo em vista ainda o parecer do NAT foi parcialmente favorável aos pedidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/06/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000482-64.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Clemente Cândia Advogada: Gabriela Roque Colman (OAB: 29696/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2024 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2024 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2024 01:41

Recebidos os autos
18/05/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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