08/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:05

Recebidos os autos
23/10/2024 10:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:32

INCONSISTENTE
22/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0902498-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Hugo Jose Coimbra Borba DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PLEITO CONDENATÓRIO - PARCO ACERVO PROBATÓRIO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O decreto condenatório exige a presença de um conjunto probatório harmônico e seguro, não sendo suficientes meras presunções ou mesmo fortes indícios, pois a existência de dúvida deve sempre ser dirimida em favor do acusado, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

Contra o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
21/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0902498-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Hugo Jose Coimbra Borba DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:07

Recebidos os autos
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0902498-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Hugo Jose Coimbra Borba DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
14/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:00

Distribuído por sorteio
11/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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