TJMS - 0800638-20.2024.8.12.0011
1ª instância - Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 18:57
Autos preparados para expedição
-
04/09/2025 18:57
Prazo em Curso
-
04/09/2025 18:54
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 18:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 10:30:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
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04/09/2025 18:52
Juntada de Informações
-
03/09/2025 11:01
Prazo em Curso
-
01/09/2025 16:52
Autos preparados para expedição
-
01/09/2025 16:52
Documento Digitalizado
-
18/06/2025 10:50
Prazo em Curso
-
18/06/2025 10:48
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
31/03/2025 19:09
Prazo em Curso
-
31/03/2025 19:09
Documento Digitalizado
-
25/03/2025 14:50
Expedição de Carta precatória.
-
25/03/2025 14:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/03/2025 05:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0800638-20.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademir Carelli - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
24/03/2025 10:01
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
24/03/2025 10:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/03/2025 10:00
Emissão da Relação
-
24/03/2025 09:58
Expedição em análise para assinatura
-
12/03/2025 10:19
Autos preparados para expedição
-
12/03/2025 10:16
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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12/03/2025 10:10
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 10:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
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05/03/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 08:54
Prazo em Curso
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26/02/2025 20:18
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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26/02/2025 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
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26/02/2025 08:00
Emissão da Relação
-
25/02/2025 09:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2025 16:00
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
06/02/2025 15:27
Prazo em Curso
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06/02/2025 15:26
Expedição de Carta.
-
29/01/2025 13:18
Autos preparados para expedição
-
27/01/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 06:04
Prazo em Curso
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22/01/2025 20:16
Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
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22/01/2025 12:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/01/2025 11:58
Emissão da Relação
-
16/12/2024 18:11
Juntada de Carta precatória
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05/12/2024 03:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/10/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 16:20
Prazo em Curso
-
22/10/2024 16:20
Documento Digitalizado
-
03/10/2024 07:45
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0800638-20.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademir Carelli - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos. -
02/10/2024 20:23
Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
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02/10/2024 17:02
Expedição de Carta precatória.
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02/10/2024 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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02/10/2024 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
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01/10/2024 14:50
Emissão da Relação
-
01/10/2024 14:50
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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01/10/2024 14:50
Expedição em análise para assinatura
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26/09/2024 18:46
Autos preparados para expedição
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26/09/2024 18:43
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 18:35
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 10:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
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29/08/2024 13:36
Autos preparados para expedição
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29/08/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 07:13
Prazo em Curso
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08/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0800638-20.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademir Carelli - Com relação acitaçãoendereçada à pessoa jurídica, o§ 2º, do artigo248, doCPC, dispõe que será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Trata-se da aplicação da teoria da aparência, que reputa válida acitaçãona sede da sociedade empresária, desde que o recebedor não faça qualquer ressalva a inexistência de poderes para tanto.
Entretanto, em tratando-se de empresário individual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para considerar válida acitação, é necessário ser feita na pessoa que se identifica como representante da empresa, o que não ocorreu nos autos, visto que a citação de fl. 31, fora recebida por terceira pessoa que não Antônio Carlos de Souza Vieira.
Nesse sentido, o precedente abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DUPLICATAS.
EMPRESA INDIVIDUAL.
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO.
RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL.
NULIDADE RECONHECIDA.
DECISÃO REFORMADA.
O empresário individual, ainda que identificado como sendo micro empresa, deverá ser citado pessoalmente, não se admitindo que a sua citação recaia em pessoa diversa.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005794-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.03.2019) (TJ-PR - AI: 00057942020198160000 PR 0005794-20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019) Assim, considerando que, para a validade do processo, é indispensável acitaçãoda parte requerida (art.239, caput, doCPC) e que há provas suficientes de que ela fora recebida por terceira pessoa, declaro a nulidade da citação de fl. 31.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, apresentando endereço válido para citação da parte requerida ou de sua representante, sob pena de extinção por abandono da causa. Às providências e intimações necessárias. -
07/08/2024 20:21
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
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07/08/2024 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
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06/08/2024 09:52
Emissão da Relação
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25/07/2024 16:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/07/2024 16:20
Proferida decisão interlocutória
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19/07/2024 09:07
Conclusos para despacho
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19/07/2024 09:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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27/06/2024 15:21
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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24/06/2024 08:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/06/2024 07:03
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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14/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Mateus Gonçalves Teixeira (OAB 25361/MS) Processo 0800638-20.2024.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademir Carelli - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
12/06/2024 20:25
Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
-
12/06/2024 10:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/06/2024 10:41
Emissão da Relação
-
12/06/2024 10:19
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
12/06/2024 10:16
Expedição de Carta.
-
20/05/2024 18:00
Autos preparados para expedição
-
20/05/2024 17:54
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 17:28
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 08:30:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
-
27/03/2024 18:35
Autos preparados para expedição
-
18/03/2024 16:03
Informação do Sistema
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18/03/2024 16:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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18/03/2024 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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