19/08/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2024 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:11

INCONSISTENTE
26/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409713-67.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Andressa Santos Armoa Advogada: Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB: 22422/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - AFASTAMENTO DA MORA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 901/69 - SIMPLES REVISÃO NÃO ELIDE A MORA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Ao impugnar o benefício concedido à agravante em fase recursal, a parte agravada e impugnante não trouxe qualquer demonstração de alteração da sua situação financeira nos autos, tratando-se, pois, até que se prove o contrário, de pessoa hipossuficiente.

Ademais, de acordo com o artigo100doCPC, a oposição à concessão da gratuidade dejustiçadeve ser feita a tempo e modo, sob pena de ser reconhecida a ocorrência da preclusão.

II - Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 901/69, visto que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à sua recepção pela Constituição Federal de 1988.

III - A liminar de busca e apreensão no caso é norteada pelas disposições constantes do Decreto-Lei nº 911/69, disciplinador específico das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, não se submetendo aos requisitos genéricos da plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável exigidos para as tutelas emergenciais em geral.

IV - Assim é o que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe como requisito apenas a comprovação da mora do devedor, para os fins de retomada liminar da garantia do contrato pelo credor.

V - E a mora, que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento das prestações assumidas, pode ser comprovada nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

VI - A retomada do bem configura exercício regular de direito pelo credor, vez que não é possível afastar os efeitos da mora pela simples alegação, em sede de contestação, da existência de cláusulas abusivas e de cobrança de encargos ilegais no contrato firmado entre as partes, devendo se aplicar ao caso, analogicamente, a tese firmada pelo STJ na Súmula nº 380, no sentido de que "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/07/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2024 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409713-67.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Andressa Santos Armoa Advogada: Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB: 22422/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) Dispositivo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Sem prejuízo, diante da comprovada renda da agravante, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e §2º do art. 1018 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 09:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409713-67.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Andressa Santos Armoa Advogada: Camilla Basilio Fernandes Dutra (OAB: 22422/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2024 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 07:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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