12/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:39

INCONSISTENTE
18/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0908720-15.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Jeferson dos Santos Arantes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 202 DO CTN - PARCELAMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Município Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF.

Em atenção ao princípio da colegialidade e com norte no art. 927 do CPC, adere-se ao posicionamento firmado por este órgão colegiado, no sentido da imprescindibilidade da menção do processo administrativo para validade da cobrança de parcelamento constante em Certidão de Dívida Ativa.

E se a parte, uma vez intimada a proceder à regularização, mantém-se inerte, restam preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/06/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/06/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:30

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:30

Distribuído por sorteio
04/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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