28/11/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
25/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 19:03

Recebidos os autos
27/08/2024 19:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:03

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/08/2024 17:30

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
05/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:02

Expedição de Carta.
21/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 06:12

Expedição de Certidão.
13/02/2024 06:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/02/2024.
10/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
29/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 06:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
05/07/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 05:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:24

Recebidos os autos
09/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 06:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:22

INCONSISTENTE
29/03/2023 12:18

Processo Reativado
29/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/03/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0808683-11.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Camilo de Almeida - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo procedentes os pedidos de Flávio Camilo de Almeida em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, observada a prescrição do Decreto n. 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: agosto a dezembro de 2017 (f.16-22); abril a dezembro de 2018 (f.23-31); de fevereiro a dezembro de 2019 (f.32-42); fevereiro a agosto de 2020 (f.43-49) e as que se venceram no curso do processo desde que comprovadas no cumprimento de sentença.

Os valores devem ser atualizados juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. os juros moratórios e correção monetária, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez.

Julgo o processo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
06/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:23

Homologada a Transação
13/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS) Processo 0808683-11.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Camilo de Almeida - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/01/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:35

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2022.
24/10/2022 11:20

Expedição de Certidão.
24/10/2022 10:04

Expedição de Carta.
24/10/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:00

Recebidos os autos
21/10/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:53

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:52

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 17:50

Recebidos os autos
06/09/2022 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
09/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:28

Recebidos os autos
03/08/2022 16:28

Declarada incompetência
03/08/2022 15:23

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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