27/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:25

Prazo em Curso
04/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 07:40

Evolução da Classe Processual
02/07/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:29

Processo Reativado
27/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 06:39

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 06:32

Transitado em Julgado em data
04/09/2024 10:03

Prazo em Curso
20/08/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802442-44.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisandra Pereira Souza de Oliveira - Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora ELISANDRA PEREIRA SOUZA DE OLIVEIRA para declarar nulos os contratos temporários e condenar o requerido, Município de Dourados, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente as contratações temporárias firmadas entre as partes, que compreende o período de maio a dezembro de 2021; janeiro a dezembro de 2022 e janeiro a setembro de 2023.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 1 .960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 1 3/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Na forma do artigo 5, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099 /95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/08/2024 05:49

Expedição de Certidão.
19/08/2024 05:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 05:23

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 05:08

Emissão da Relação
14/08/2024 15:28

Expedição de NULL.
14/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:14

Registro de Sentença
14/08/2024 15:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/07/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802442-44.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisandra Pereira Souza de Oliveira - Intimação para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
19/06/2024 04:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 04:38

Autos preparados para expedição
19/06/2024 04:28

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 04:27

Emissão da Relação
17/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 03:17

Prazo em Curso
10/06/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
07/06/2024 05:22

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 05:12

Emissão da Relação
04/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Apelação
09/05/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
08/05/2024 06:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 05:36

Expedição de Carta.
08/05/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 05:28

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 05:17

Emissão da Relação
07/05/2024 00:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:23

Autos preparados para expedição
05/05/2024 07:01

Informação do Sistema
05/05/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/05/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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