16/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:50

Transitado em Julgado em "data"
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800083-07.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: José Roberto Ferreira da Luz Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Recorrido: Elen A F M Napoli (Ceramitelha ME) Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Vistos, etc.

Com fundamento no art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência do recurso interposto.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, com posterior remessa dos autos ao juízo de origem.

Intimações e diligências necessárias.
12/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800083-07.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira Recorrente: José Roberto Ferreira da Luz Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Recorrido: Elen A F M Napoli (Ceramitelha ME) Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Vistos, etc. 1.

A Lei 1.060/50 de fato garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles presumivelmente pobres, o que não ser verifica nos autos.

A Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso em comento, o recorrenteembora sustente não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntou aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda que afirma o contrário.

Veja que o recorrente é proprietário de parte ideal de imóvel, de veículo e de semoventes, que, somados, chegam ao montante próximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), patrimônio que não indica situação de pobreza (f. 105-117).

As custas, como já se assentou, constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Nesse sentido, comentam a Profª.

Drª.

Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof.

Dr.

Irineu Galeski Júnior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii.

Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita.

Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17.

Acesso em: 5/10/2009).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, vez que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar sua situação de hipossuficiência. 2.

Recurso não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1420087-50.2021.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 25/02/2022, p: 07/03/2022).

Grifei.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO - PESSOA FÍSICA - CONSULTA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SISTEMA INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

O benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando houver fundadas razões para crer que o beneficiário se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 02.

Tendo sido feita consulta na base de dados da Receita Federal (Infojud) e verificado que a parte possui condições de arcar com as custas do processo e demais despesas, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 03.

Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1419588-66.2021.8.12.0000, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 27/01/2022, p: 28/01/2022).

Grifei. 2.

Com essas considerações, indefiro o pedido de justiça gratuita, bem como determino que a parte recorrente proceda o pagamento das custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento do recurso inominado. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem conclusos. 4.

Diligências necessárias.
28/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 12:19

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 12:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
14/05/2025 12:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800083-07.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: José Roberto Ferreira da Luz Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Recorrido: Elen A F M Napoli (Ceramitelha ME) Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Vistos, etc.

Em atendimento ao art. 3º do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, incluam-se os presentes autos no mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais Cumpra-se.
29/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicação
16/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800083-07.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: José Roberto Ferreira da Luz Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Recorrido: Elen A F M Napoli (Ceramitelha ME) Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
15/08/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:16

Expedição de "tipo de documento".
15/08/2024 14:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 06:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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