18/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:04

Transitado em Julgado em "data"
09/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:11

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812622-92.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: José Eduardo de Oliveira Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
12/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 15:37

Não-Provimento
04/06/2025 14:27

Inclusão em pauta
29/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
15/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:54

Expedida/certificada
28/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:50

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812622-92.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: José Eduardo de Oliveira Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/04/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:31

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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