TJMS - 0820333-68.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA SONIA SILVA DOS ANJOS

CPF *57.***.*30-68

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 07:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 21/08/2025 16:51

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 21/08/2025 15:36

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 19/08/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 17:45

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 16:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 10:34

    Juntada de Informações

  • 10/04/2025 10:34

    Juntada de Informações

  • 31/03/2025 15:30

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 10:21

    Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

  • 26/03/2025 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2025 17:20

    Emissão da Relação

  • 25/03/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/03/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/02/2025 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2025 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 15:02

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 06/12/2024 15:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/12/2024 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2024 14:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 07:14

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 07:14

    Processo Reativado

  • 28/11/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 07:02

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/07/2024 07:02

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0820333-68.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Maria Sônia Silva dos Anjos - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Maria Sônia Silva dos Anjos, R$ 4.390,20

  • 20/06/2024 20:12

    Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 14:58

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 19/06/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 14:57

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 20/03/2024 16:50

    Prazo em Curso

  • 19/03/2024 21:41

    Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2024 17:02

    Emissão da Relação

  • 18/03/2024 17:00

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/03/2024 11:00

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/03/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 10:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/02/2024 16:51

    Retificação de Classe Processual

  • 22/02/2024 12:40

    Transitado em Julgado em data

  • 19/02/2024 17:27

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 12:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/12/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2023 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 21:47

    Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/10/2023 15:29

    Emissão da Relação

  • 26/10/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 15:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/10/2023 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/10/2023 15:39

    Gratuidade da Justiça

  • 06/10/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 17:13

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 16/08/2023 17:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/08/2023 17:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/08/2023 16:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 14:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/08/2023 01:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/06/2023 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 21:28

    Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/06/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 14:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/06/2023 14:43

    Emissão da Relação

  • 05/05/2023 16:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2023 16:05

    Declarada incompetência

  • 02/05/2023 17:30

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2023 12:45

    Prazo em Curso

  • 20/04/2023 21:34

    Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2023 10:28

    Emissão da Relação

  • 19/04/2023 10:26

    Processo Reativado

  • 18/04/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 13:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2023.

  • 20/03/2023 16:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/03/2023 23:33

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 21:42

    Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/02/2023 09:17

    Emissão da Relação

  • 18/02/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/12/2022 12:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 15:08

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/11/2022 15:08

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 12/02/2022 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2022 22:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/02/2022 22:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/01/2022 13:52

    Prazo em Curso

  • 17/12/2021 18:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/12/2021 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/12/2021 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 14:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/11/2021 17:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/09/2021 11:36

    Juntada de Petição de Apelação

  • 08/09/2021 14:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/09/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 14:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/08/2021 21:19

    Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

  • 25/08/2021 17:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/08/2021 17:09

    Emissão da Relação

  • 26/07/2021 18:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 18:15

    Registro de Sentença

  • 26/07/2021 18:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 16:52

    Prazo em Curso

  • 21/01/2021 23:10

    Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 17:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2021 16:58

    Emissão da Relação

  • 12/01/2021 15:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/01/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2021 11:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/12/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2020 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2020 16:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/12/2020 00:27

    Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 00:27

    Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

  • 01/12/2020 17:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2020 16:55

    Emissão da Relação

  • 25/11/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 10:46

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/08/2020 11:51

    Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

  • 07/08/2020 10:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2020 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/06/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 18:51

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2019 18:51

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2019 18:49

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2019 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2019 09:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/01/2019 17:20

    Suspenso em Cartório

  • 25/01/2019 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 15:14

    Processo Reativado

  • 12/11/2018 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2018 02:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/02/2018 15:18

    Suspenso em Cartório

  • 15/02/2018 18:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/12/2017 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2017 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2017 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/12/2017 17:50

    Publicado ato_publicado em 11/12/2017.

  • 06/12/2017 13:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2017 18:04

    Emissão da Relação

  • 24/11/2017 16:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/11/2017 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 15:40

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 11:31

    Informação do Sistema

  • 09/11/2017 18:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/11/2017 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2017 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2017 16:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/08/2017 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 16:49

    Prazo em Curso

  • 18/07/2017 23:05

    Publicado ato_publicado em 18/07/2017.

  • 18/07/2017 13:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2017 13:40

    Emissão da Relação

  • 17/07/2017 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2017 15:57

    Despacho Saneador

  • 15/02/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2017 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2017 14:53

    Prazo em Curso

  • 24/01/2017 21:48

    Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

  • 24/01/2017 13:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2017 13:44

    Emissão da Relação

  • 15/12/2016 15:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2016 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2016 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2016 16:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/06/2016 16:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/06/2016 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2016 23:06

    Publicado ato_publicado em 16/06/2016.

  • 16/06/2016 14:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/06/2016 17:18

    Autos preparados para expedição

  • 15/06/2016 17:17

    Emissão da Relação

  • 02/06/2016 17:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2016 17:12

    Despacho Saneador

  • 01/06/2016 12:46

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 10:52

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0900044-89.2022.8.12.0041

Andre Luis do Nascimento Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Silmara Cher Trindade Felix

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 13:12

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Processo nº 0900044-89.2022.8.12.0041

Ministerio Publico Estadual

Andre Luis do Nascimento Santos

Advogado: Silmara Cher Trindade Felix

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2023 16:03

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Processo nº 0820333-68.2016.8.12.0001

Maria Sonia Silva dos Anjos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2022 15:23

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Processo nº 0803463-53.2014.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Reginaldo Pires da Costa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

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