TJMS - 0000941-23.2017.8.12.0105

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GESIANE DA SILVA MARQUEZ

CPF *28.***.*26-54

Advogados

OSMAR CARDOSO DA SILVA

OAB: 13900/MS

CPF *45.***.*12-49

Polo Passivo

Partes

NAFTALI BARBOSA VILAR NETO

CPF *72.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0000941-23.2017.8.12.0105 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gesiane da Silva Marquez - Intimação da sentença de fls. 136-137: "Vistos, etc.

    Trata-se de cumprimento de sentença.

    Indefiro o pedido de dilação de prazo, pois da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2017 e já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

    Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

    Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

    A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

    Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

    Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

    N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

    Defiro a expedição de certidão de crédito/débito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

    Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

    Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento da restrição Renajud (f. 59-61)."

  • 15/02/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:30

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 30/01/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0000941-23.2017.8.12.0105 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gesiane da Silva Marquez - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 132, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 12/01/2023 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2023.

  • 12/01/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 10:51

    Juntada de Informações

  • 01/02/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

  • 03/12/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 13:09

    INCONSISTENTE

  • 30/09/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.

  • 03/09/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021.

  • 11/05/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2021 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 10:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/04/2021.

  • 17/03/2021 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2021.

  • 15/03/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.

  • 09/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:49

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2020 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 18:57

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2019.

  • 18/09/2019 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 21:38

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 16:19

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2019.

  • 28/05/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 17:29

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2019 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 10:53

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2019 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 08:44

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2019.

  • 27/02/2019 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/02/2019 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 16:00

    Juntada de Informações

  • 13/02/2019 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 07:28

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 00:59

    Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2018.

  • 13/11/2018 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2018 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 17:16

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2018 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 17:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 03/08/2018 17:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/08/2018 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2018 17:05

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/08/2018 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 10:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2018 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2018 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2018 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2018 17:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/07/2018.

  • 20/07/2018 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 10:41

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2018 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2018 15:30

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 05:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2018 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 05:41

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2018 10:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 14:20

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 16:40

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 18:41

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2017 13:27

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

  • 30/11/2017 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 15:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 30/11/2017 15:03

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/11/2017 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2017 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2017 11:14

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 14:37

    Processo Reativado

  • 30/10/2017 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2017 17:23

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/06/2017 16:08

    Homologada a Transação

  • 20/06/2017 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2017 15:30

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/05/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2017 17:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2017 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 17/05/2017 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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