25/02/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:53

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:55

Recebidos os autos
12/02/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:12

Recebidos os autos
03/02/2025 17:09

Decisão ou Despacho
28/01/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
25/01/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
25/01/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/01/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0811861-61.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
16/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:57

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 17:22

Recebidos os autos
11/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 15:45

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB 19612/MS) Processo 0811861-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Henrique Furtado Alves - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação do despacho de f.557: "Vistos etc.

Este processo foi sentenciado às fls. 544-551.

Em outras palavras, o processo já atingiu seu fim, não cabendo novas providências em autos cuja função jurisdicional cessou.

Por estes motivos, não conheço do pedido formulado (fls. 555-556)."
05/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:47

Recebidos os autos
03/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB 19612/MS) Processo 0811861-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Henrique Furtado Alves - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares arguidas pela Demandada, e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: 1- Declarar a inexistência de débito do valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), relacionado ao contrato nº 474273919, bem como das 24 parcelas de R$ 262,66 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos); 2- Condenar a Demandada a devolver, de forma simples, a quantia de R$ 2.502,56 (dois mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) ao Demandante, já descontado o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), bem como proceder com a devolução de eventuais valores descontados à esse título após o ingresso da presente ação, também de forma simples, cujo montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do INPC, a contar da data do desembolso de cada desconto.

Julga-se improcedente o pedido de dano moral.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Posterga-se a análise do pedido de justiça gratuita para após eventual interposição de recurso pela parte interessada.

Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se"
21/11/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:37

Homologada a Transação
12/11/2024 14:37

Recebidos os autos
12/11/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:27

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 11:40

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:31

de Conciliação
17/07/2024 13:28

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB 19612/MS) Processo 0811861-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Henrique Furtado Alves - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da decisão de f.294: "Sendo asim, indefere-se a liminar pleiteada."
12/07/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:34

Recebidos os autos
10/07/2024 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB 19612/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL) Processo 0811861-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Henrique Furtado Alves - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/06/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 13:36

de Instrução e Julgamento
15/06/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:02

Recebidos os autos
24/05/2024 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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