18/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:49

Prazo em Curso
09/09/2025 07:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
08/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:58

Emissão da Relação
04/09/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2025 09:24

Prazo em Curso
16/08/2025 05:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:18

Prazo em Curso
23/06/2025 13:39

Prazo em Curso
12/06/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:33

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 14:45

Processo Reativado
03/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:48

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:27

Prazo em Curso
15/05/2025 04:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS), Henrique Ferreira Gisoato (OAB 28676/MS) Processo 0813412-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabrielly Pereira da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO promovido por Gabrielly Pereira da Silva, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para acolher a preliminar de coisa julgada, excluindo do feito o pedido referente à declaração de inexistência do débito sub judice, nos termos da fundamentação supra.

Por sua vez, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gabrielly Pereira da Silva, em face do Município de Campo Grande, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e de juros de mora em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 07:51

Autos preparados para expedição
30/04/2025 07:46

Emissão da Relação
14/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:19

Registro de Sentença
14/04/2025 15:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/04/2025 11:20

Expedição de NULL.
30/01/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2024 19:17

Informação do Sistema
20/11/2024 19:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:59

Prazo em Curso
14/08/2024 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 15:35

Prazo em Curso
12/07/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0813412-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabrielly Pereira da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
11/07/2024 14:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 14:00

Emissão da Relação
09/07/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0813412-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabrielly Pereira da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/06/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 07:11

Emissão da Relação
21/06/2024 07:03

Expedição de Carta.
21/06/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:59

Autos preparados para expedição
17/06/2024 12:42

Autos preparados para expedição
17/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
12/06/2024 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 13:28

Recebida petição inicial
11/06/2024 17:28

Autos preparados para expedição
11/06/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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