TJMS - 0815090-34.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SCHULA E PEREIRA LTDA

CNPJ: 28.931.966/0001-61

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA BARBOSA DE CAMPOS

CPF *57.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 08:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/02/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0815090-34.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda -epp - Intimação da sentença de fls. 45-46: "Vistos, etc.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.

    Indefiro o pedido de realização de busca de modo automático e reiterado no Sistema Sisbajud (f. 43).

    Isso porque, embora automática, é gerado um número de protocolo para cada reiteração, que ao final das buscas deve ser lido e juntado aos autos individualmente, de forma que a operacionalização torna-se tão demorada quanto uma busca diária individual.

    Por fim, verifica-se dos autos que já foi realizada a tentativa de penhora via Sisbajud (f. 27-29).

    Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

    Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

    Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

    A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

    Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

    Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

    N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

    Defiro a expedição de certidão de crédito/débito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

    Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

    Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se."

  • 02/02/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:31

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/01/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:13

    INCONSISTENTE

  • 13/01/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0815090-34.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda -epp - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 40, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 12/01/2023 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2023.

  • 12/01/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 15:32

    Juntada de Informações

  • 30/04/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 13:59

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 06:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2021 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:49

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 21:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2021 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 09:05

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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