20/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:49

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800335-57.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Zezinho de Moura Cânepa Advogado: Letícia Marcondes (OAB: 22713/MS) Apelada: Ilza da Silva Maia Advogado: Gil Marcos Saut (OAB: 2671B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - REJEITADA - MÉRITO - MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CONTENDO CONFRONTAÇÕES INCORRETAS - ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À REALIDADE FÁTICA CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ENTE MUNICIPAL - DISCUSSÃO SOBRE POSSE E DIREITO DE PASSAGEM - MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELO OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença de procedência proferida em Ação de Retificação de Registro de Imóvel, que objetiva a correção de erro nas confrontações descritas em matrícula imobiliária.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: em preliminares de contrarrazões, a) a ofensa ao princípio da dialeticidade; b) o não conhecimento de documentos juntados de forma extemporânea; e, no mérito, c) se é cabível a retificação de matrícula de imóvel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 4.

A mera reprodução, na fase recursal, de documentos já acostados no decorrer da demanda, não obsta o conhecimento da prova. 5.

A retificação de matrícula imobiliária prevista no art. 213, inc.

I, alínea "b", da Lei nº 6.015/73, destina-se a corrigir erros ou imprecisões no registro, adequando-o à realidade fática. 6.

Extrai-se dos autos que a Matrícula descreve as confrontações do imóvel de forma incompatível com a planta cadastral da Prefeitura Municipal e a realidade local, que indicam a confrontação inversa. 7.

As provas documentais (certidão municipal, planta cadastral e histórico registral) corroboram o equívoco na descrição da matrícula, o que permite a retificação do registro, mormente quando não há qualquer alteração na área ou nas dimensões do imóvel, sendo a retificação limitada à adequação das confrontações. 8.

As alegações de esbulho e interrupção de direito de passagem não são passíveis de análise incidental na presente demanda, pois dizem respeito à posse e servidão, que devem ser discutidas em ações autônomas, sem prejuízo do direito da autora de corrigir o registro imobiliário de seu imóvel.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:44

Não-Provimento
17/01/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800335-57.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Zezinho de Moura Cânepa Advogado: Letícia Marcondes (OAB: 22713/MS) Apelada: Ilza da Silva Maia Advogado: Gil Marcos Saut (OAB: 2671B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:48

Inclusão em pauta
18/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicação
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800335-57.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Zezinho de Moura Cânepa Advogado: Letícia Marcondes (OAB: 22713/MS) Apelada: Ilza da Silva Maia Advogado: Gil Marcos Saut (OAB: 2671B/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre as preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e impugnação à prova documental, ambas aduzidas em Contrarrazões.

Intimem-se.
30/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/06/2024 00:01

Publicação
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800335-57.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Zezinho de Moura Cânepa Advogado: Letícia Marcondes (OAB: 22713/MS) Apelada: Ilza da Silva Maia Advogado: Gil Marcos Saut (OAB: 2671B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 09:15

Expedição de "tipo de documento".
19/06/2024 09:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/06/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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