05/08/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 09:05

Baixa Definitiva
05/08/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 15:37

Recebidos os autos
26/07/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 10:41

INCONSISTENTE
26/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410267-02.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jonys Berth Bazano Ocampos Paciente: Fabiano Garcia Sanches Advogado: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB: 28896/MS) Impetrado: Juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - Ms Interessado: Edna Pech Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Interessado: Everton Gomes Rodrigues E M E N T A - HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE AFASTADA - PARTICULARIDADES DO CASO - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1 - Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de Habeas Corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos; 2 - "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal '[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal' (STF, HC 185.893 AgR, Rel.

Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021)" (STJ.

AgRg no HC n. 804.743/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023); 3 - Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 4 - Ordem denegada, de acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, DENEGARAM UNÂNIME.

DECISÃO COM O PARECER.
25/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:40

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 13:59

Inclusão em Pauta
12/07/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410267-02.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jonys Berth Bazano Ocampos Paciente: Fabiano Garcia Sanches Advogado: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB: 28896/MS) Impetrado: Juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - Ms Interessado: Edna Pech Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Interessado: Everton Gomes Rodrigues Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme já determinado a f. 225.
09/07/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/07/2024 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 16:55

Recebidos os autos
09/07/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410267-02.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jonys Berth Bazano Ocampos Paciente: Fabiano Garcia Sanches Advogado: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB: 28896/MS) Impetrado: Juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - Ms Interessado: Edna Pech Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Interessado: Everton Gomes Rodrigues Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2024 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2024 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 12:50

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:24

INCONSISTENTE
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410267-02.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Jonys Berth Bazano Ocampos Paciente: Fabiano Garcia Sanches Advogado: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB: 28896/MS) Impetrado: Juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande - Ms Interessado: Edna Pech Interessada: Roberta Gomes Machado Rodrigues Interessado: Everton Gomes Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 17:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/06/2024 17:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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