20/08/2025 00:00

Intimação

Sent. de fls. 219-223(...) Frente ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elias Antônio Carlos nos autos desta demanda proposta em face de Sudaclube de Serviços, fazendo-o para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos. b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, parágrafo 1º, CC), os quais devem incidir também a partir de cada desconto implementado (Súmula 54 STJ); c) condenar Sudaclube de Serviços ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; d) julgar improcedente o pedido de condenação de Sudaclube de Serviços ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Elias Antônio Carlos ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:02

Recebidos os autos
02/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:31

Recebidos os autos
22/05/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 00:10

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Pedro Cararo de Oliveira (OAB 116243/PR) Processo 0810793-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Antônio Carlos - Réu: Sudaclube de Serviços - Intimação da parte ré para depositar metade dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.
13/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
04/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Pedro Cararo de Oliveira (OAB 116243/PR) Processo 0810793-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Antônio Carlos - Réu: Sudaclube de Serviços - Portanto, acolho a manifestação de fls. 174/198 e, para tal, fixo o valor dos honorários periciais nas seguintes perspectivas: a) R$ 2.166,70 (dois mil cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), caso ao final do processo verifique-se a sucumbência autoral, com o julgamento improcedente de sua pretensão, cujo valor será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, mediante Requisição Ordinária de Pequeno Valor - ROPV, a ser paga com o trânsito em julgado da lide, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; b) R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme proposta apresentada às fls. 133/136, caso ao final do processo verifique-se a sucumbência da parte ré, com o julgamento procedente da pretensão autoral, cujo valor será suportado pela parte ré Sudaclube de Serviços, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência a partir do arbitramento (26/03/2025).

Assim, dado a este momento processual, o qual não se tem sucumbência definida, e, ante a determinação de fl. 160, intime-se a parte ré para depositar metade dos honorários periciais, sob a perspectiva da parte autora que é beneficiária da gratuidade, ou seja, R$ 1.083,35 (mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de dar-se por prejudicada a produção da prova, com o julgamento do feito no estado em que se encontra e análise da prova com consideração à recusa apresentada pela parte demandada.

Ressalvo que na hipótese de constatar-se a sucumbência da parte demandada, quando da prolação da sentença, o valor agora adiantado deverá ser subtraído dos R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) arbitrados do item 'b' da presente.

Caso comprovado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito para indicar os documentos necessários à realização da perícia e informar data para sua realização, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em sentido outro, certifique-se o decurso do prazo, e conclusos para sentença.

Vistas à Procuradoria do Estado.

Ciência ao perito nomeado.

Intimem-se as partes.
03/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:42

Recebidos os autos
28/03/2025 18:41

Decisão ou Despacho
18/03/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Pedro Cararo de Oliveira (OAB 116243/PR) Processo 0810793-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Antônio Carlos - Réu: Sudaclube de Serviços - Desta feita, encaminhe-se cópia desta decisão ao perito nomeado que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá informar se ratifica a recusa da nomeação, ficando alertado de que, neste caso, será o fato comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça para a adoção das providências que entender pertinentes.

Com a resposta, ou decorrido o prazo para tanto, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
20/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:34

Recebidos os autos
18/12/2024 10:34

Decisão ou Despacho
13/12/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Pedro Cararo de Oliveira (OAB 116243/PR) Processo 0810793-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Antônio Carlos - Réu: Sudaclube de Serviços - À fl. 145, ficou estabelecido que os honorários periciais seriam rateados e, posteriormente, a parte ré manifestou-se no sentido de que não tem interesse na produção da prova pericial, de maneira a afastar-se do ônus do recolhimento dos honorários periciais, evidenciando a sua má-fé processual, daí porque ratifico a decisão anteriormente proferida.

Assim, deverá a parte ré providenciar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de dar-se por prejudicada a produção da prova, com o julgamento do feito no estado em que e encontra e análise da prova com consideração à recusa apresentada pela demandada.

Decorrido o prazo sem o recolhimento dos honorários periciais pela parte ré, remetam-se os autos para a fila de sentença.

Intimem-se.
07/12/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
07/12/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:20

Recebidos os autos
03/12/2024 18:20

Decisão ou Despacho
03/12/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 12:44

Recebidos os autos
19/11/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Pedro Cararo de Oliveira (OAB 116243/PR) Processo 0810793-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Antônio Carlos - Réu: Sudaclube de Serviços - Decisão de fls. 145 [...] Sendo o valor dos honorários periciais de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), com assunção pela ré do ônus de arcar com metade dele, deverá efetuar o depósito de 50% (cinquenta por cento) deste montante, o que representa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), já que os 50% (cinquenta por cento restantes deverá ser pelo autor, no montante já estabelecido às fls. 125/127.

Dê-se ciência ao perito.

Intime-se o réu para depósito dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias, pena de dar-se por prejudicada a prova e proceder-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.
18/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 13:52

Recebidos os autos
10/10/2024 13:52

Decisão ou Despacho
09/10/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
25/09/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
20/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Pedro Cararo de Oliveira (OAB 116243/PR) Processo 0810793-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Antônio Carlos - Réu: Sudaclube de Serviços - Rejeito a preliminar.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, daí porque dou o feito por saneado.

A controvérsia existente nos autos assenta-se na identificação se a ligação efetivada nos autos, objeto de questionamento da autora, consta-a como interlocutora.

Embora a relação de consumo estabelecida entre as partes seja manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autor e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, não estão preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a autora requerer a declaração da inexistência da relação jurídica, quando há elementos de prova que presumem a realização da contratação (fl. 82).

Portanto, nestas condições, o ônus da prova recairá a ambas as partes, em igualdade, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Em cumprimento ao acórdão de fls. 117/121, determino a realização da prova pericial no áudio juntado à fl. 82 (fonética forense), apresentado pela parte ré como prova da contratação do seguro pela parte autora e, para tanto, nomeio como perito judicial Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda., e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado da nomeação, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 2.166,70 (dois mil cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor fixado em seu teto (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) ante as balizas jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, quanto ao arbitramento de honorários periciais para espécie necessitada.

Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos.

Do valor acima referido, R$ 1.083,35 (mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) serão suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sobrevindo aceite do perito, dê-se ciência à Procuradoria do Estado.

Não efetuado o pagamento dos honorários periciais no prazo de 30 dias, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme Termo de Cooperação n. 158.1030/2020, firmado entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul (PGE).

O valor remanescente de R$ 1.083,35 (mil e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) será suportado pela parte ré, cujo depósito deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para a prolação de sentença. Às providências.

Intimem-se.
16/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:13

Recebidos os autos
07/08/2024 18:13

Decisão ou Despacho
06/08/2024 21:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 12:28

Recebidos os autos
17/07/2024 12:28

Recebidos os autos
16/07/2024 19:00

Transitado em Julgado em data
18/06/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 19:12

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 19:12

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:30

Recebidos os autos
23/05/2024 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:06

Recebidos os autos
29/04/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:05

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:09

Recebidos os autos
12/03/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:38

Recebidos os autos
22/02/2024 14:38

Transferência de Processo - Saída
06/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:35

Recebidos os autos
02/02/2024 09:35

Decisão ou Despacho
01/02/2024 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 17:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2024 17:03

de Conciliação
23/01/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 13:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:00

de Instrução e Julgamento
16/10/2023 10:42

Recebidos os autos
16/10/2023 10:42

Determinada Requisição de Informações
05/10/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 20:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 20:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 20:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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