TJMS - 0800395-58.2024.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEUSA ELISETE DE ALMEIDA

CPF *67.***.*76-04

Advogados

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB: 4584/MS

CPF *05.***.*60-91

THIAGO TOSTA LACERDA ALVES

GABRIEL FABRICIO GOMES MORELLI

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 09:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/05/2025 09:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2025 11:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 11:50

    Outras Decisões

  • 29/04/2025 13:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 06:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Gabriel Fabrício Gomes Morelli (OAB 29853/MS) Processo 0800395-58.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neusa Elisete de Almeida - Intimação para, querendo, em 10 dias, apresentar contrarraões ao recurso inominado de p. 256-265

  • 26/03/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 17:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2025 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 03:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS) Processo 0800395-58.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neusa Elisete de Almeida - SENTENÇA.

    Diante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, para retificar o item b) da sentença de p. 242-245, passando a constar o seguinte: B) Condenar o Estado de Mato Grosso do Sul à restituição dos valores de IRPF retidos na fonte, a partir de 30/06/2019, em relação aos valores descritos na planilha a seguir, sem prejuízo das vencidas no curso do processo: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA VALOR A RESTITUIR VENCIMENTO p. 83 Junho/2019 R$ 790,88 30/06/2019 p. 84 Julho/2019 R$ 790,88 30/07/2019 p. 85 Agosto/2019 R$ 790,88 30/08/2019 p. 86 Setembro/2019 R$ 790,88 0/09/2019 p. 87 Outubro/2019 R$ 877,38 30/10/2019 p. 88 Novembro/2019 R$ 877,38 30/11/2019 P. 89 Dezembro/2019 R$ 877,38 30/12/2019 P. 90 Janeiro/2020 R$ 887,45 30/01/2020 P. 91 Fevereiro/2020 R$ 887,45 30/02/2020 P. 92 Março/2020 R$ 887,45 30/03/2020 P. 93 Abril/2020 R$ 887,45 30/04/2020 P. 94 Maio/2020 R$ 887,45 30/05/2020 P. 95 Junho/2020 R$ 887,45 30/06/2020 P. 96 Julho/2020 R$ 887,45 30/07/2020 P. 97 Agosto/2020 R$ 887,45 30/08/2020 P. 98 Setembro/2020 R$ 887,45 30/09/2020 P. 99 Outubro/2020 R$ 989,49 30/10/2020 P. 100 Novembro/2020 R$ 989,49 30/11/2020 P. 101 Dezembro/2020 R$ 989,49 30/12/2020 P. 102 Janeiro/2021 R$ 796,95 30/01/2021 P. 103 Fevereiro/2021 R$ 796,95 30/02/2021 P. 104 Março/2021 R$ 796,95 30/03/2021 P. 105 Abril/2021 R$ 796,95 30/04/2021 P. 106 Maio/2021 R$ 796,95 30/05/2021 P. 107 Junho/2021 R$ 796,95 30/06/2021 P. 108 Julho/2021 R$ 796,95 30/07/2021 P. 109 Agosto/2021 R$ 796,95 30/08/2021 P. 110 Setembro/2021 R$ 796,95 30/09/2021 P. 111 Outubro/2021 R$ 834,72 30/10/2021 P. 112 Novembro/2021 R$ 834,72 30/11/2021 P. 113 Dezembro/2021 R$ 834,72 30/12/2021 P. 114 Janeiro/2022 R$ 1.005,20 30/01/2022 P. 115 Fevereiro/2022 R$ 1.005,20 30/02/2022 P. 116 Março/2022 R$ 1.005,20 30/03/2022 P. 117 Abril/2022 R$ 1.005,20 30/04/2022 P. 118 Maio/2022 R$ 1.005,20 30/05/2022 P. 119 Junho/2022 R$ 1.005,20 30/06/2022 P. 120 Julho/2022 R$ 1.005,20 30/07/2022 P. 121 Agosto/2022 R$ 1.005,20 30/08/2022 P. 122 Setembro/2022 R$ 1.005,20 30/09/2022 P. 123 Outubro/2022 R$ 1.441,78 30/10/2022 P. 124 Novembro/2022 R$ 1.441,78 30/11/2022 P. 125 Dezembro/2022 R$ 1.441,78 30/12/2022 P. 126 Janeiro/2023 R$ 1.445,25 30/01/2023 P. 127 Fevereiro/2023 R$ 1.445,25 30/02/2023 P. 128 Março/2023 R$ 1.445,25 30/03/2023 P. 129 Abril/2023 R$ 1.445,25 0/04/2023 P. 130 Maio/2023 R$ 1.430,34 30/05/2023 P. 131 Junho/2023 R$ 849,54 30/06/2023 P. 132 Julho/2023 R$ 906,74 30/07/2023 P. 133 Agosto/2023 R$ 906,74 30/08/2023 P. 134 Setembro/2023 R$ 906,74 30/09/2023 P. 135 Outubro/2023 R$ 1.245,28 30/10/2023 P. 136 Novembro/2023 R$ 1.245,28 30/11/2023 P. 137 Dezembro/2023 R$ 1.245,28 30/12/2023 P. 138 Janeiro/2023 R$ 1.248,83 30/01/2023 P. 139 Fevereiro/2023 R$ 1.140,10 30/02/2023.

    C) Condenar o Município de Três Lagoas à restituição dos valores de IRPF retidos na fonte, a partir de 30/06/2019, conforme descritos na planilha a seguir, sem prejuízo dos valores retidos no curso do processo: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA VALOR A RESTITUIR VENCIMENTO p. 144 Junho/2019 R$ 89,36 30/06/2019 p. 145 Julho/2019 R$ 89,36 30/07/2019 p. 146 Agosto/2019 R$ 89,36 30/08/2019 p. 147 Setembro/2019 R$ 89,36 30/09/2019 p. 148 Outubro/2019 R$ 89,36 30/10/2019 p. 149 Novembro/2019 R$ 89,36 30/11/2019 P. 150 Dezembro/2019 R$ 89,36 30/12/2019 P. 151 Janeiro/2020 R$ 105,13 30/01/2020 P. 152 Fevereiro/2020 R$ 105,13 30/02/2020 P. 153 Março/2020 R$ 105,13 30/03/2020 P. 154 Abril/2020 R$ 105,13 30/04/2020 P. 155 Maio/2020 R$ 105,13 30/05/2020 P. 156 Junho/2020 R$ 105,13 30/06/2020 P. 157 Julho/2020 R$ 105,13 30/07/2020 P. 158 Agosto/2020 R$ 105,13 30/08/2020 P. 159 Setembro/2020 R$ 105,13 30/09/2020 P. 160 Outubro/2020 R$ 105,13 30/10/2020 P. 161 Novembro/2020 R$ 105,13 30/11/2020 P. 162 Dezembro/2020 R$ 105,13 30/12/2020 P. 163 Janeiro/2021 R$ 130,20 30/01/2021 P. 164 Fevereiro/2021 R$ 130,20 30/02/2021 P. 165 Março/2021 R$ 130,20 30/03/2021 P. 166 Abril/2021 R$ 130,20 30/04/2021 P. 167 Maio/2021 R$ 130,20 30/05/2021 P. 168 Junho/2021 R$ 130,20 30/06/2021 P. 169 Julho/2021 R$ 130,20 30/07/2021 P. 170 Agosto/2021 R$ 130,20 30/08/2021 P. 171 Setembro/2021 R$ 130,20 30/09/2021 P. 172 Outubro/2021 R$ 130,20 30/10/2021 P. 173 Novembro/2021 R$ 130,20 30/11/2021 P. 174 Dezembro/2021 R$ 130,20 30/12/2021 P. 175 Janeiro/2022 R$ 179,47 30/01/2022 P. 176 Fevereiro/2022 R$ 179,47 30/02/2022 P. 177 Março/2022 R$ 179,47 30/03/2022 P. 178 Abril/2022 R$ 179,47 30/04/2022 P. 179 Maio/2022 R$ 179,47 30/05/2022 P. 180 Junho/2022 R$ 179,47 30/06/2022 P. 181 Julho/2022 R$ 179,47 30/07/2022 P. 182 Agosto/2022 R$ 179,47 30/08/2022 P. 183 Setembro/2022 R$ 179,47 30/09/2022 P. 184 Outubro/2022 R$ 179,47 30/10/2022 P. 185 Novembro/2022 R$ 179,47 30/11/2022 P. 186 Dezembro/2022 R$ 179,47 30/12/2022 P. 187 Janeiro/2023 R$ 212,80 30/01/2023 P. 188 Fevereiro/2023 R$ 212,80 30/02/2023 P. 189 Março/2023 R$ 212,80 30/03/2023 P. 190 Abril/2023 R$ 212,80 30/04/2023 P. 191 Maio/2023 R$ 116,35 30/05/2023 D) Os valores deverão ser acrescidos de juros e correção pela taxa Selic (art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 e EC 113/2021), incidente a partir de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ).

    Por fim, diante do acolhimento dos embargos, por ora, apenas intimem-se as partes, inclusive o Município de Três Lagoas para dizer se ratifica ou desiste do recurso inominado interposto em p. 256-265.

    P.

    R.

    I.

  • 13/03/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2025 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:38

    Homologada a Transação

  • 22/11/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2024 22:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Gabriel Fabrício Gomes Morelli (OAB 29853/MS) Processo 0800395-58.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neusa Elisete de Almeida - Decisão: 01.

    Recebem-se os embargos de declaração de p. 268-271. 02.

    Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar resposta em 05 dias. 03.

    Transcorrido o prazo do item anterior, tornem conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

  • 26/09/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:06

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 12:28

    Outras Decisões

  • 23/09/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 12:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 10:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2024 03:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Gabriel Fabrício Gomes Morelli (OAB 29853/MS) Processo 0800395-58.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neusa Elisete de Almeida - Sentença: "DISPOSITIVO Diante do exposto julgam-se procedentes os pedidos formulados por Neusa Elisete de Almeida em face Município de Três Lagoas e do Estado do Mato Grosso do Sul para: A) Reconhecer seu direito à isenção de Imposto de Renda retido na fonte; B) Condenar os requeridos à restituição dos valores de IRPF retidos na fonte, a partir de 01/07/2019, sendo de R$ 70.115,23 (p.81 e 82) em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, e R$ 8.363,89 em relação ao Município de Três Lagoas (p. 142 e 143), atualizados pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e EC 113/2021) desde cada retenção (Súmula 162 do STJ).

    Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I."

  • 22/08/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2024 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2024 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:36

    Homologada a Transação

  • 13/08/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 15:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/07/2024 12:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/07/2024 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS), Gabriel Fabrício Gomes Morelli (OAB 29853/MS) Processo 0800395-58.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Neusa Elisete de Almeida - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positva.

  • 24/06/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2024 07:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 21:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 09:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 14:42

    Outras Decisões

  • 18/03/2024 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 22:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:29

    Outras Decisões

  • 21/02/2024 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2024 10:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801577-10.2023.8.12.0019

Aerovias Del Continente Americano S.A - ...

Marlon Vinicius Rocha Santos

Advogado: Luciana Andreia Amaral Chaves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0819905-08.2024.8.12.0001

Stephanie Gomes da Silva Leite

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A

Advogado: Leonardo Bega Feijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0800480-44.2024.8.12.0114

Michele Cristina dos Santos Fazioni

Fundacao de Apoio a Pesquisa, ao Ensino ...

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800480-44.2024.8.12.0114

Fundacao de Apoio a Pesquisa, ao Ensino ...

Michele Cristina dos Santos Fazioni

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0804016-96.2020.8.12.0019

Jessica Barros de Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2020 14:05

Exibir Processo