25/10/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Cássio de Souza (OAB 21098/MS) Processo 0803369-31.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Elton Rafael Cassemiro - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas, com supedâneo na legislação pátria e jurisprudência, julgo procedente o pedido do Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC, para a fim de declarar a nulidade das multas originadas pela lavratura dos Autos de Infração nºs MS3118821 e MS3118822 e demais penalidades decorrentes dos referidos Autos de Infração, bem como a nulidade do processo administrativo do caso em comento.

Logo, ratifico a tutela concedida, o qual a parte aduziu estar cumprindo a determinação judicial.

Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a MM.

Juíza de Direito.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. "..." HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz Leigo/Juíza LEiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/09/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.
26/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:28

Recebidos os autos
25/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:28

Homologada a Transação
22/09/2023 18:13

Conclusos para julgamento
09/08/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:17

Recebidos os autos
08/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:08

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:01

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Cássio de Souza (OAB 21098/MS) Processo 0803369-31.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Elton Rafael Cassemiro - Intima-se a parte autora para ciência e providências, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da devolução do AR de F.83, em que consta que a testemunha é pessoa desconhecida no endereço informado à f.54.
02/03/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 01:45

Expedição de Certidão.
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Marcelo Gimenez (OAB 7580/MS), Fabiane Claudino Soares (OAB 14081/MS), Cássio de Souza (OAB 21098/MS) Processo 0803369-31.2021.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Elton Rafael Cassemiro - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 08/03/2023 às 16:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos definidos na certidão de f.71: [...] A audiência acima designada será realizada por videoconferência, através da plataforma "TEAMS".

Para tanto, basta que as partes, advogados ou membros da Defensoria Pública baixem o aplicativo na Play Store ou utilizem computador com câmera e internet de boa qualidade e acessem o link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

Obs 1: A participação da parte é indispensável na audiência.

Obs 2: Caso a parte ou advogado ou membro da Defensoria Pública não tenha como acessar a plataforma, ele deverá informar, com antecedência, tal fato.

Isso porque a serventia terá, nesta hipótese, que adiar a Audiência.
09/01/2023 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
09/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:30

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:12

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:02

Expedição de Carta.
16/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:57

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/03/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
15/12/2022 19:12

Recebidos os autos
05/12/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/06/2022 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 01:15

Expedição de Certidão.
17/05/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
16/05/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:04

Expedição de Certidão.
16/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:23

Recebidos os autos
16/05/2022 11:23

Declarada incompetência
11/05/2022 15:13

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/05/2022.
09/05/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2022 01:14

Expedição de Certidão.
31/03/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
31/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 21:22

Recebidos os autos
29/03/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:25

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
16/02/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 17:38

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:22

Expedição de Carta.
01/02/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2021.
19/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:28

Recebidos os autos
18/11/2021 15:28

Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 16:08

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/11/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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