20/05/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:06

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:06

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0813484-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pascoa Adelaide dos Santos - Decisão: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:18

Recebidos os autos
13/03/2025 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0813484-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pascoa Adelaide dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por PASCOA ADELAIDE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 04/10/2022, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:24

Homologada a Transação
26/01/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 16:48

de Conciliação
15/08/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813484-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pascoa Adelaide dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813484-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pascoa Adelaide dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/06/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:01

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 15:08

Recebidos os autos
17/06/2024 15:08

Determinada Requisição de Informações
12/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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