18/09/2025 09:44

Prazo em Curso
17/09/2025 13:20

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
11/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 11:22

Emissão da Relação
09/09/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:47

Prazo em Curso
01/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:10

Autos preparados para expedição
10/07/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
03/07/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:06

Prazo em Curso
24/06/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813193-63.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Theodoro da Silva - Intimação quanto à manifestação do requerido do cumprimento da obrigação(f. 356-358)
19/06/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 15:42

Emissão da Relação
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/05/2025 14:19

Prazo em Curso
05/05/2025 02:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:36

Evolução da Classe Processual
22/04/2025 12:35

Processo Reativado
19/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 21:25

Prazo em Curso
29/03/2025 03:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813193-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Theodoro da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida por ANTÔNIO THEODORO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de obter efeitos retroativos, funcionais e financeiros, do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31 de janeiro de 2020, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 358/2019, fazendo jus a parte autora às respectivas diferenças salariais; 2) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal perseguida, para a Classe D, da Carreira Pública da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 10/01/2022, bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da referida promoção horizontal da parte requerente para a Classe D, além de proceder com o pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente a mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 10/01/2023, consoante as porcentagens destacadas em Lei de Regência; bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de quitar com as diferenças salariais devidas de forma retroativa, a contar de citada data até a instauração salarial pela parte ré; 4) Declarar o direito subjetivo da parte autora de contar integralmente o seu tempo de serviço na vigência normativa da Lei Complementar Federal n. 173/2020, em obediência regular das diretrizes legislativas do artigo 8º, IX, §8º e incisos, da destacada Lei Complementar Federal; 5) Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 04 de março de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 09:28

Emissão da Relação
19/03/2025 09:08

Autos preparados para expedição
10/03/2025 19:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:08

Registro de Sentença
10/03/2025 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/03/2025 19:17

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2024 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/08/2024 07:07

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 16:24

Prazo em Curso
30/07/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813193-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Theodoro da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/07/2024 17:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 17:40

Emissão da Relação
29/07/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 02:47

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:43

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
07/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0813193-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Theodoro da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 14:27

Expedição de Carta.
21/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:25

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 14:25

Emissão da Relação
21/06/2024 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/06/2024 10:14

Autos preparados para expedição
19/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
10/06/2024 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 13:33

Recebida petição inicial
10/06/2024 10:04

Autos preparados para expedição
10/06/2024 07:09

Informação do Sistema
10/06/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/06/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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