10/09/2025 07:28

Autos preparados para expedição
09/09/2025 18:22

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 09:19

Prazo em Curso
30/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
20/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:11

Autos preparados para expedição
20/08/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:54

Emissão da Relação
15/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:36

Registro de Sentença
15/08/2025 14:36

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 15:28

Expedição de NULL.
10/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:35

Prazo em Curso
13/01/2025 03:43

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS), Willians Melgarejo dos Santos Bello Junior (OAB 21549/MS) Processo 0813576-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Laís do Prado Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por KARINA LAÍS DO PRADO SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto feito pela parte ré e pedido de condenação da parte requerida por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 06:42

Autos preparados para expedição
10/12/2024 06:37

Emissão da Relação
05/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:02

Registro de Sentença
05/12/2024 18:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/12/2024 14:52

Expedição de NULL.
24/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2024 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2024 01:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/07/2024 16:35

Autos preparados para expedição
27/06/2024 16:22

Juntada de NULL
27/06/2024 16:22

Juntada de Mandado
27/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:27

Autos preparados para expedição
27/06/2024 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
25/06/2024 06:58

Prazo em Curso
24/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Willians Melgarejo dos Santos Bello Junior (OAB 21549/MS) Processo 0813576-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Laís do Prado Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/06/2024 18:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/06/2024 18:11

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 18:11

Emissão da Relação
19/06/2024 17:42

Prazo em Curso
18/06/2024 22:08

Expedição de Mandado.
18/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2024 08:44

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
17/06/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 14:23

Tutela Provisória
17/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:05

Informação do Sistema
14/06/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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