TJMS - 0806238-23.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 12:32
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 17:37
Recebidos os autos
-
17/07/2025 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:34
Transitado em Julgado em "data"
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:32
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:32
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:31
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:29
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 08:32
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 08:32
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 07:27
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2025 16:22
Recebidos os autos
-
08/07/2025 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2025 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2025 13:17
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
07/07/2025 23:06
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 02:58
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 00:01
Publicação
-
04/07/2025 09:23
Recebidos os autos
-
04/07/2025 09:23
Confirmada
-
04/07/2025 06:46
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 18:16
Juntada de tipo de documento
-
03/07/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 18:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/07/2025 18:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/07/2025 18:13
Recurso prejudicado
-
01/07/2025 12:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 13:52
Recebidos os autos
-
26/06/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/06/2025 13:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/06/2025 05:38
Recebidos os autos
-
15/06/2025 05:38
Confirmada
-
09/06/2025 14:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/06/2025 14:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
03/06/2025 05:42
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 00:01
Publicação
-
02/06/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 07:44
Juntada de tipo de documento
-
02/06/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 07:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/05/2025 20:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
30/05/2025 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 12:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2025 09:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2025 09:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2025 09:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/05/2025 15:21
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 15:21
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 15:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/05/2025 00:01
Publicação
-
23/05/2025 14:41
Inclusão em pauta
-
23/05/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 12:25
Inclusão em Pauta
-
22/05/2025 15:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/05/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 18:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2025 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/03/2025 18:51
Recebidos os autos
-
28/03/2025 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/03/2025 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/03/2025 01:28
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 16:14
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 10:08
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 10:08
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 10:08
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 10:08
Juntada de tipo de documento
-
07/03/2025 10:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/03/2025 10:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
19/02/2025 08:56
Recebidos os autos
-
19/02/2025 08:56
Confirmada
-
18/02/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 04:25
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 00:01
Publicação
-
17/02/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 09:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/02/2025 20:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/02/2025 20:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 16:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/02/2025 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/02/2025 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/02/2025 00:01
Publicação
-
10/02/2025 14:40
Juntada de tipo de documento
-
10/02/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 14:22
Inclusão em Pauta
-
19/12/2024 12:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/11/2024 07:39
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 07:39
Baixa Definitiva
-
26/11/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 01:44
Recebidos os autos
-
08/10/2024 01:44
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 16:39
Recebidos os autos
-
03/10/2024 16:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/10/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 10:10
INCONSISTENTE
-
27/09/2024 10:10
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 10:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806238-23.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Husqvarna do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogada: Ana Silveira Rea (OAB: 510442/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA DE PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA IMPETRANTE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.
Se o recorrente pretende travar nova discussão sobre a existência de embaraço às atividades empresariais da impetrante, é necessário que se utilize da via adequada, que não é a dos embargos de declaração, recurso horizontal destinado exclusivamente para atender aos comandos do art. 1.022, CPC.
II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
26/09/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
25/09/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/09/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
16/09/2024 16:02
Inclusão em Pauta
-
16/08/2024 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 17:07
Recebidos os autos
-
15/08/2024 17:07
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
15/08/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 02:52
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806238-23.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Husqvarna do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogada: Ana Silveira Rea (OAB: 510442/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul À PGJ. -
24/07/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 14:29
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 00:00
Intimação
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0806238-23.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Arguente: Desembargadores Membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Husqvarna do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogada: Ana Silveira Rea (OAB: 510442/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Conforme art 586 §3º, à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.
A seguir, voltem conclusos. -
17/07/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 21:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/07/2024 21:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 01:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/07/2024 01:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806238-23.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Husqvarna do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogada: Ana Silveira Rea (OAB: 510442/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:00
Intimação
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0806238-23.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Arguente: Desembargadores Membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Husqvarna do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogada: Ana Silveira Rea (OAB: 510442/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806238-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Husqvarna do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda Advogado: Maurício Garcia Pallares Zockun (OAB: 156594/SP) Advogada: Ana Silveira Rea (OAB: 510442/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA RENOVAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBJETIVO DE ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ICMS - INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL.
Em razão da regra prevista no art. 97 da Constituição Federal e versando a questão sobre a inconstitucionalidade de ato normativo estadual, impõe-se o sobrestamento do feito e sua remessa ao Órgão Especial para análise da questão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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