TJMS - 0808907-33.2020.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 13:31
Arquivado Definitivamente
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24/07/2024 10:12
Transitado em Julgado em #{data}
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02/07/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 14:06
INCONSISTENTE
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02/07/2024 04:19
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808907-33.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Alex Sandro da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEI N. 13.786/2018 - APLICABILIDADE - TERMO ADITIVO POSTERIOR À REFERIDA LEI.
RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM 25% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE.
TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - TERRENO NÃO EDIFICADO.
COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE A CORRETOR.
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - PRAZO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA E IMEDIATA.
IPTU - TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DATA DA CITAÇÃO DO VENDEDOR.
INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/07/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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29/06/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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29/06/2024 10:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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27/06/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808907-33.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Alex Sandro da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/06/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 17:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/05/2024 00:25
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 00:25
INCONSISTENTE
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08/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/05/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 17:20
Conclusos para decisão
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06/05/2024 17:20
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 17:20
Distribuído por prevenção
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06/05/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/05/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
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24/05/2022 12:16
Arquivado Definitivamente
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24/05/2022 07:51
Transitado em Julgado em #{data}
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02/05/2022 22:04
Ato ordinatório praticado
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02/05/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
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02/05/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
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02/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 15:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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18/04/2022 16:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/04/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2022 02:30
Ato ordinatório praticado
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04/04/2022 02:30
INCONSISTENTE
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04/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/04/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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01/04/2022 14:41
Conclusos para decisão
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01/04/2022 14:41
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2022 14:41
Distribuído por sorteio
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01/04/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
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31/03/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
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31/03/2022 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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