19/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:47

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 16:21

Prazo em Curso
03/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:09

Autos preparados para expedição
23/07/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 15:48

Emissão da Relação
21/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:50

Registro de Sentença
21/07/2025 13:50

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2025 17:09

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 07:07

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2025 19:32

Prazo em Curso
07/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809839-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nina Kriss do Amaral Rodrigues - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias.
06/02/2025 16:03

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 15:39

Emissão da Relação
04/02/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:26

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0809839-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nina Kriss do Amaral Rodrigues - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NINA KRISS DO AMARAL RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Enfermagem, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, a partir de 12/09/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; b) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional por tempo de serviço no percentual em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 12/09/2023 até a comprovação do início do pagamento; c) os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. adi 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-f, da lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do código civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da emenda constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:14

Autos preparados para expedição
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 07:09

Emissão da Relação
07/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:24

Registro de Sentença
07/01/2025 14:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
20/12/2024 11:47

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2024 12:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 12:15

Prazo em Curso
25/06/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0809839-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nina Kriss do Amaral Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/06/2024 17:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 17:08

Emissão da Relação
20/06/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 11:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 10:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 10:35

Emissão da Relação
13/05/2024 10:25

Expedição de Carta.
13/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:21

Autos preparados para expedição
08/05/2024 09:24

Autos preparados para expedição
08/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
29/04/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 17:42

Recebida petição inicial
29/04/2024 16:38

Autos preparados para expedição
29/04/2024 16:12

Informação do Sistema
29/04/2024 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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