TJMS - 1410532-04.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

CPF *58.***.*66-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LEANDRO BARBOSA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2024 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 07:19

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2024 07:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:38

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410532-04.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Denivaldo Tarcinavo Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Leandro Barbosa Silva Advogado: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - ORDEM PÚBLICA - ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - EVENTUAL REGIME DIVERSO DO FECHADO - EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA.

    MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

    I - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

    Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta, consubstanciado pelas circunstâncias do fato delitivo, tratando-se de transporte de elevada quantidade de substâncias análogas à maconha e de Skunk, mediante promessa de pagamento, não há que se falar, por ora, em revogação da medida, ante a existência de concreto periculum libertatis na hipótese.

    II - A alegação do impetrante de que a pena é de regime inicial semiaberto e que o paciente provavelmente cumprirá com tornozeleira eletrônica são exercícios de futurologia realizado pela impetrante, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que na via eleita, não há como prever quantidade de pena eventualmente imposta, se o delito será desclassificado ou, menos ainda qual regime será fixado, dado que referida análise fica a cargo do juízo de origem, que promoverá a cognição exauriente dos fatos e provas apresentados, não sendo possível falar-se em desproporção da prisão cautelar determinada. (precedentes: AgRg no HC n. 702.036/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/5/2022;AgRg no HC n. 728.682/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 8/4/2022; AgRg no RHC n. 161.453/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/4/2022.), ainda mais considerando a quantidade de droga apreendida em poder do paciente, a qual poderá influir no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, na quantidade de pena atribuída e na avaliação da possibilidade de concessão do tráfico privilegiado.

    III - As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes neste momento, em razão da gravidade concreta das ações narradas, posto que supostamente o paciente teria sido contratado por outro indivíduo para realizar o transporte de elevada quantidade de substância entorpecente da cidade de Ribas do Rio Pardo - MS até Três Lagoas - MS, mediante promessa de pagamento, sendo que ao que tudo indica, somente não obteve êxito na empreitada delitiva em razão do veículo supostamente utilizado no transporte ter apresentado falha mecânica, demonstrando-se que as medidas cautelares não revelam-se capazes de acautelar a ordem pública neste momento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 18/07/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 13:47

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 17/07/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410532-04.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Denivaldo Tarcinavo Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Leandro Barbosa Silva Advogado: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/07/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/07/2024 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2024 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2024 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/07/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410532-04.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: Denivaldo Tarcinavo Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Leandro Barbosa Silva Advogado: Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

    Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, conforme RITJMS.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/06/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 17:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2024 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2024 17:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 07:19

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2024 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2024 15:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/06/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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