23/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:08

Recebidos os autos
01/07/2024 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:36

INCONSISTENTE
01/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:18

Juntada de Certidão
01/07/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802375-04.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Roseli Nunes Silva Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Corumba-MS Interessado: Secretário Municipal de Educação de Corumbá MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DA PARTE IMPETRANTE - REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE O NÚMERO DE NOMEAÇÕES EM VAGAS PURAS ABARCARIA A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito de repercussão geral (RE n. 598.099/MS), firmou entendimento de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração".

II - No caso, o último candidato nomeado ocupou a posição n. 25, sendo que a Autora foi aprovada na 292ª posição, estando, pois, fora do número de vagas.

Ademais, em nada modifica a situação da Autora ao alegar que durante a validade do certame foram contratados profissionais temporários por meio de processo seletivo, eis que, mesmo se somadas todas essas vagas, ainda assim não se atingiria a posição classificatória da Impetrante.

Logo, a parte Recorrente não apresentou provas irrefutáveis de que, após a nomeação do candidato classificado na 25ª posição, houve novas contratações de profissionais para ocuparem a chamada "vaga pura", em número possível de alcançar a sua colocação na classificação final.

III - Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802375-04.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Roseli Nunes Silva Advogado: Josemar Pereira Trajano de Souza (OAB: 17441/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Corumba-MS Interessado: Secretário Municipal de Educação de Corumbá MS Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:55

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:38

Recebidos os autos
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
28/03/2024 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio
25/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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