TJMS - 0800260-06.2022.8.12.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

FERNANDO JOSE QUERICO

CPF *31.***.*07-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

FERNANDO JOSE QUERICO

CPF *31.***.*07-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 10:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/07/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 10:37

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2024 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800260-06.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Fernando José Querico Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Fernando José Querico Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS - TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES À AVALIAÇÃO, CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - RECURSO DO RÉU - AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% A.M - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    I- Constatando-se que o Juízo a quo reputou que as provas e demais elementos existentes eram suficientes para o julgamento antecipado do feito, não há se falar em cerceamento de defesa.

    II- Inexiste ilegalidade ou anatocismo na utilização da Tabela PRICE, porquanto o método apenas estabelece a amortização gradativa dos juros antes do valor principal, no caso de abatimento das parcelas.

    III- Não demonstrada qualquer abusividade, revelam-se como válidas as cobranças referentes à avaliação, cadastro, registro de contrato e seguro.

    IV - A cédula de crédito bancário não se submete a legislação específica, motivo pelo qual incide a Súmula nº 379, segundo a qual os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

    Entendimento do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 01/07/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800260-06.2022.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Fernando José Querico Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Apelante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Fernando José Querico Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/06/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/06/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/06/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 01:03

    INCONSISTENTE

  • 26/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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