22/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:06

INCONSISTENTE
30/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804325-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Mbm Previdencia Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ivete Ferreira Arantes Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CELEBRAÇÃO MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO ATENDENTE QUE SE APRESENTAM IMPRECISAS E INCOMPREENSÍVEIS - DIFICULDADE DE ASSIMILAÇÃO PORTE DO CONSUMIDOR SOBRE O QUE LHE ESTÁ SENDO OFERECIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embora seja viável realizar a contratação por meio de telefone, cabe inteiramente as partes apelantes assegurarem que seus consumidores estejam cientes dos termos do contrato.

Não se admite que haja conduta similar, na qual a mensagem seja difícil de compreender para qualquer pessoa com entendimento regular. 2.

Portanto, deve prevalecer a argumentação de ilegalidade dos descontos efetuados pela apelante na conta da autora, visto que não foi apresentada prova da regularidade da contratação, a qual era responsabilidade das apelantes. 3.

Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
29/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/07/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804325-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mbm Previdencia Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ivete Ferreira Arantes Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804325-18.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Mbm Previdencia Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ivete Ferreira Arantes Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:20

Conclusos para decisão
26/06/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:20

Distribuído por sorteio
26/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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