24/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:08

INCONSISTENTE
02/07/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802317-81.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jose Bispo de Oliveira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RMC) - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade, quando há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, os quais demarcam a extensão do contraditório perante o órgão recursal.

A prova demonstra que o autor anuiu com os termos do contrato celebrado, sendo que as cláusulas contratuais apresentam-se de forma clara, redigidas em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Há de se anotar também que o valor sacado do cartão de crédito lhe foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade.

Desse modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizado por danos materiais e morais.

Constatando-se que o autor alterou a verdade dos fatos, valendo-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de contrato efetivamente celebrado, de rigor a condenação por litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802317-81.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Jose Bispo de Oliveira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802317-81.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jose Bispo de Oliveira Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio
25/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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